Magno Martins
A Câmara impôs na terça-feira mais uma derrota ao governo Dilma Rousseff ao concluir a votação da proposta de emenda à Constituição que torna obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais, o chamado Orçamento impositivo. Na prática, o projeto impede que o governo congele o desembolso de emendas para pressionar o Congresso a votar de acordo com seus interesses.
Em meio a uma política de ajuste fiscal do segundo mandato, a nova derrota do Palácio do Planalto tem impacto previsto de quase R$ 10 bilhões em 2015. A PEC prevê que o Executivo terá de desembolsar em emendas individuais, no mínimo, o equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União do ano anterior.
Em valores de 2014, isso representa R$ 7,7 bilhões. Cada um dos 594 parlamentares da Câmara e do Senado que apresentaram emendas em 2014 terão uma cota de R$ 16,3 milhões para emendas. A verba total soma R$ 9,8 bilhões.
Na votação da proposta de emenda constitucional no Senado foi incluído dispositivo estabelecendo que 50% dos recursos dessas emendas devem ser destinados ao atendimento à saúde. Emendas são propostas feitas ao Orçamento por meio das quais deputados e senadores normalmente destinam recursos a projetos em seus redutos eleitorais.
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