Senador Cássio diz que o governo não pode tratar LDO apenas como peça meramente contábil

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), apresentou proposta de emenda à Constituição para que o Congresso Nacional tenha um prazo mais elástico ao conduzir o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para Cássio, não é mais possível que, ao final de cada semestre, a proposta seja sempre votada no ‘afogadilho’. A Constituição determina que o Parlamento só poderá iniciar seu recesso formal após a votação da LDO, que deve ocorrer até o dia 17 de julho.

 

Em sua justificativa, o líder lamenta o fato de que, pelo segundo ano consecutivo, o Congresso chega ao final do semestre sem que a proposta da LDO tenha sido aprovada.

 

“O curto prazo que o Parlamento tem, para discutir e votar a LDO, não tem impedido o Poder Executivo de elaborar uma proposta orçamentária que, inclusive, já vai chegar ao Congresso, no final de agosto. O governo não pode tratar a Lei Orçamentária como uma peça meramente contábil. Ela precisa ser vista como ferramenta para que o país tenha planejamento, execução e controle dos gastos públicos”, afirmou Cássio.

 

Finalidade da LDO: Segundo a Constituição Federal, em seu art. 165, § 2º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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