Presidente do TCE confirma tese de extinção do TCM e Arthur leva decisão para procuradoria da AL

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz, confirmou nesta quinta-feira (17) a tese de que o Tribunal de Justiça da Paraíba acabou extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios ao considerar inconstitucional o artigo 13º e seus respectivos parágrafos da Constituição do Estado da Paraíba.

Segundo ele, a decisão tem caráter geral e, indiretamente, torna nula a criação do TCM, exigindo recomposição do texto constitucional no Estado.
Ele ponderou apenas que existem dois entendimentos jurídicos que resultarão da decisão do TJ. Um é de que a posição do Tribunal tem caráter de aplicação imediata. A outra de que será preciso a edição de um projeto de resolução pela Assembleia Legislativa para conferir caráter prático à decisão.
Em contato com o blog, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arthur Cunha Lima (PSDB), declarou que vai levar o caso para análise da Procuradoria Geral do Poder Legislativo.
Ele levantou outro conflito. A de que o próprio TJ, ao julgar uma ação movida pelo governo Maranhão, assegurou a legalidade de instalação do TCM. “Há um conflito que precisamos esclarecer”, disse Arthur.Luis Torres.