O projeto de lei do Senado que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motovigia, aprovado pelo Plenário na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, foi sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei será publicada hoje no Diário Oficial da União.A matéria (PLS 203/01), no entanto, foi sancionada com um veto ao parágrafo único do artigo 3º, que especifica as atribuições do serviço de motovigia.Em entrevista à Agência Brasil, o ministro das Cidades, Márcio Fortes, explicou que a definição da atividade de motovigia deve ser tema de relação contratual entre a empresa que vai prestar o serviço de segurança e a comunidade atendida pelo serviço, e não de lei.A nova lei determina para o exercício das profissões a idade mínima de 21 anos completos do condutor, dois anos de experiência em condução de motocicleta, além de habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O Contran também será responsável por fiscalizar as normas de segurança estabelecidas pela lei, como o uso, pelos condutores, de colete dotado de refletores. O prazo para que sejam feitas essas adequações e cumpridas as exigências da lei é de 365 dias. Quem infringir as normas de segurança estará sujeito às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.De autoria do então senador Mauro Miranda, o projeto foi relatado por Expedito Júnior (PR-RO) na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça. Agência Senado.
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