O chefe do executivo estadual justificou o veto ao alegar que a matéria aprovada pela Assembleia Legislativa é inconstitucional. “A atual gestão reconhece a importância da Defensoria Pública paraibana. Contudo, isso não nos dá o direito de por fim a problemas de décadas com uma simples lei”.
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O Diário Oficial do Estado publicou na edição desta quinta-feira (20) o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de lei 1.968/2014 que fixa o subsídio da Defensoria Pública da Paraíba.
O chefe do executivo estadual justificou o veto ao alegar que a matéria aprovada pela Assembleia Legislativa é inconstitucional. “A atual gestão reconhece a importância da Defensoria Pública paraibana. Contudo, isso não nos dá o direito de por fim a problemas de décadas com uma simples lei, sem levarmos em conta a capacidade financeira do estado. Fosse assim, já teria resolvido o problema de todas as categorias profissionais”, disse.
Ricardo Coutinho alega também que não cabe aos parlamentares legislar sobre o assunto. “A Constituição não permite mais que o legislador estabeleça, em Lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria constituição que o faz, definido como o “teto geral” o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual”, acrescentou.
O governador destacou ainda que nos últimos quatro anos, respeitou a capacidade financeira do estado e se esforçou para garantir melhorias para a Defensoria Pública ao conceder a autonomia da instituição.
A lei do subsídio da Defensoria Pública foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados estaduais no último dia 21. O projeto de autoria da Defensoria Pública do Estado, que fixa o subsídio dos membros da categoria, inclui o reajuste dos defensores públicos este ano em 44,30%, dividido em três parcelas iguais, de R$ 1.000,00.
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