O Diário Oficial desta sexta-feira (22) publicou uma lista com os nomes de 70 agentes penitenciários que estariam acumulando ilegalmente cargos públicos. A listagem foi encaminhada à Secretaria da Administração Penitenciária pelo Tribunal de Contas do Estado, que percebeu a irregularidade. A relação foi repassada, posteriormente, à Comissão Estadual de Acumulação de Cargos – CEAC.
Os servidores notificados têm 10 dias consecutivos, após a publicação no Diário Oficial, para procurar a Comissão Estadual de Acumulação de Cargos para apresentar defesa ou fazer opção por um dos vínculos, sob pena de instauração de Processo Sumário Disciplinar.
A Constituição Federal, no seu Art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a dois cargos de professor; a um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico (nível superior); ou a dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Novas listas serão divulgadas nas próximas edições do Diário Oficial, contendo nomes de servidores ligados a outros órgãos do Estado que se encontram na mesma situação, seja da Administração Direta ou Indireta. Neste caso, o levantamento aconteceu por meio de denúncias feitas à Secretária da Administração. No total, aproximadamente 220 pessoas estão nesta situação.
Célio Alves
Share on facebookShare on twitterShare on googleShare on orkutShare on tumblrShare on deliciousShare on gmailShare on hotmailShare on printShare on email