Termina nesta quinta-feira (16.04) o prazo para que os eleitores que não votaram nem justificaram a falta do voto nas últimas três eleições regularizem a situação. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o número de eleitores nessa situação chega a 582.828.
Para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral, o eleitor faltoso deve comparecer ao cartório eleitoral mais próximo. Quem não solucionar a irregularidade pode ter o título de eleitor cancelado.
O site do TSE dispõe de um serviço, em link específico, no qual os eleitores em situação irregular podem consultar por meio do número do título ou do nome a situação de seu título de eleitor.
Isentos
Estão desobrigados de regularizar o título os eleitores para quem o voto é facultativo. Assim, maiores de 16 e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos não precisam ir aos cartórios.
Sanções
O eleitor que tiver o título eleitoral cancelado não pode se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública ou neles tomar posse.
Não pode ainda receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo poder público.
Além disso, o eleitor em falta com a Justiça Eleitoral é proibido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios, ou das respectivas autarquias.
Ele também não pode obter empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.
O cancelamento do título eleitoral impede ainda que ele obtenha passaporte ou carteira de identidade ou renove matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Fica proibido ainda de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Blog: Hermes de Luna.
Para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral, o eleitor faltoso deve comparecer ao cartório eleitoral mais próximo. Quem não solucionar a irregularidade pode ter o título de eleitor cancelado.
O site do TSE dispõe de um serviço, em link específico, no qual os eleitores em situação irregular podem consultar por meio do número do título ou do nome a situação de seu título de eleitor.
Isentos
Estão desobrigados de regularizar o título os eleitores para quem o voto é facultativo. Assim, maiores de 16 e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos não precisam ir aos cartórios.
Sanções
O eleitor que tiver o título eleitoral cancelado não pode se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública ou neles tomar posse.
Não pode ainda receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo poder público.
Além disso, o eleitor em falta com a Justiça Eleitoral é proibido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios, ou das respectivas autarquias.
Ele também não pode obter empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.
O cancelamento do título eleitoral impede ainda que ele obtenha passaporte ou carteira de identidade ou renove matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Fica proibido ainda de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. Blog: Hermes de Luna.
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