A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (2), em plenário, projeto de lei que torna crime a exigência
de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário prévio
para atendimento nas emergências de hospitais particulares. O texto segue agora
para votação no Senado. Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o
projeto altera o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar
emergencial como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de exigir
cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não
existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente. O projeto prevê
pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa. A penalidade atual
é de, no máximo, seis meses de detenção. Se a omissão do atendimento causar
lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte, triplica,
conforme o texto aprovado pelos deputados federa
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