O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz Filho, recebeu na tarde de hoje em audiência o deputado estadual Romero Rodrigues e o presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Nelson Gomes Filho. Os parlamentares foram pedir orientação sobre a redução das verbas das Câmaras Municipais prevista na Emenda Constitucional que aumentou o número de vereadores no País.
Durante a audiência, Nominando explicou que não há como modificar o texto aprovado pelo Congresso Nacional a não ser através de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal. “Só quem tem competência para interpretar a Constituição é o STF”, disse o conselheiro.
A Emenda dos Vereadores, como ficou conhecida, foi aprovada na Câmara e no Senado, mas uma liminar do STF impediu a posse imediata dos suplentes nas Câmaras Municipais onde foram criadas as novas vagas.
Como a liminar só atacou a posse dos vereadores, o TCE entendeu que a redução das verbas das Câmaras Municipais, também prevista na Emenda Constitucional, foi mantida. Diante disso, o presidente Nominando Diniz enviou circular notificando os presidentes de Câmaras Municipais e os prefeitos para que a redução fosse aplicada nos Orçamentos de 2010 que devem ser aprovados até dezembro.
Romero Rodrigues, após a conversa com o presidente do TCE, admitiu recorrer ao seu partido, o PSDB, para questionar a Emenda Constitucional no STF. O deputado acha que a redução das verbas pode inviabilizar a gestão da maioria das Câmaras Municipais paraibanas.Parlamento pb.
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